Rcl 47460 - DECISAO

Rcl 47460 - DECISAO

A reclamação foi usada como sucedâneo recursal e não há decisão específica desta Corte que autorize a invocação do art. 988, II, do CPC em favor da reclamante; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Sandra Cristina Eufrosino Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Suspensão De Processo (art. 989, II, Cpc)
Processo Civil Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Art. 988 Do CPC Suspensão De Processo (art. 989, Ii, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandra Cristina Eufrosino Seixas

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de invocação do art. 988, II, do CPC sem decisão específica desta Corte
  3. 3 Concessão de medida liminar para suspensão do processo com base no art. 989, II, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi usada como sucedâneo recursal e não há decisão específica desta Corte que autorize a invocação do art. 988, II, do CPC em favor da reclamante; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.