Rcl 46602 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por se tratar de medida dirigida contra ato administrativo do Tribunal de Contas da União, hipótese em que, após a Emenda Constitucional 45/2004 (art.103-A), o exame de reclamação contra ato administrativo cabe ao Supremo Tribunal Federal somente quando houver contrariedade a súmula...

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Parties
Reclamante: José Bezerra de Menezes Filho; Reclamado: Tribunal de Contas da União; Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Ato Administrativo, Súmula Vinculante, Reclamação Contra Ato Administrativo, Autoridade De Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Competência Ato Administrativo Súmula Vinculante Reclamação Contra Ato Administrativo +1 more

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Parties

José Bezerra de Menezes Filho

Reclamante

Tribunal de Contas da União

Reclamado

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB

Interessado

União

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra ato administrativo proferido pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 Preservação da autoridade da decisão do STJ no MS 6.970/DF
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional 45/2004 e do art.103-A da CF sobre reclamação contra atos administrativos

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por se tratar de medida dirigida contra ato administrativo do Tribunal de Contas da União, hipótese em que, após a Emenda Constitucional 45/2004 (art.103-A), o exame de reclamação contra ato administrativo cabe ao Supremo Tribunal Federal somente quando houver contrariedade a súmula vinculante; não é o caso, de modo que inexiste amparo constitucional ou legal para processamento da reclamação no STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 418-427.
  • Publique-se.