Rcl 47364 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para determinar, nos termos do art. 1º da Resolução/STJ n. 3/2016, a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo-se por constatado que o STJ não possui competência para processar e julgar reclamações destinadas a sanar divergência...

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Parties
Embargante: Clovis Bronzati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Competência, Remessa De Autos, Resolução Stj/gp N. 3
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Competência Remessa De Autos Resolução Stj/gp N. 3

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Parties

Clovis Bronzati

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se esta Corte possui competência para processar e julgar reclamações ajuizadas para sanar divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se, em caso de incompetência para julgamento da matéria, os autos devem ser remetidos ao juízo competente
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1º da Resolução/STJ n. 3, de 8/4/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para determinar, nos termos do art. 1º da Resolução/STJ n. 3/2016, a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo-se por constatado que o STJ não possui competência para processar e julgar reclamações destinadas a sanar divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do próprio STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Publique-se.