Rcl 47475 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não estão presentes os requisitos para o cabimento da reclamação: o tribunal de origem observou a decisão do STJ (REsp 630.935/MG) e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rever decisões de instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: BANCO NACIONAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Órgão Julgador/relator: Desembargador Relator do AG n.º 1.0407.03.002345-8/020 (TJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Súmula 307/stj, Resp 630.935/mg, Preclusão, Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Súmula 307/stj Resp 630.935/mg Preclusão Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

BANCO NACIONAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Reclamante

Desembargador Relator do AG n.º 1.0407.03.002345-8/020 (TJ/MG)

Órgão Julgador/relator

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar decisões do STJ
  2. 2 preservação da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não estão presentes os requisitos para o cabimento da reclamação: o tribunal de origem observou a decisão do STJ (REsp 630.935/MG) e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rever decisões de instâncias ordinárias.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação (art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.