Rcl 47227 - DECISAO

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Ante o entendimento da Corte Especial na Rcl 36.476/SP de que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, bem como em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, indefiro liminarmente a reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Gilmar Maniezo; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 677, IRDR, Cabimento De Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos Tema 677 IRDR Cabimento De Reclamação

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Parties

Gilmar Maniezo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 677)
  2. 2 interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 e do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ e dos Tribunais locais na aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Ante o entendimento da Corte Especial na Rcl 36.476/SP de que a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, bem como em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, indefiro liminarmente a reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação.
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito.