Rcl 47473 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque busca preservar a autoridade de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.097), sendo, portanto, competência originária do STF processar e julgar tal reclamação nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para o conhecimento da demanda.
- Parties
- Reclamante: ANA MARIA DOS SANTOS ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Aplicação De Tese Do STF, Tema 1.097
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA MARIA DOS SANTOS ANTUNES
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência para processamento de reclamação que busca preservar a autoridade de tese do STF
- 2 Aplicação do Tema 1.097 do STF acerca do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 a servidores estaduais e municipais
- 3 Inadmissibilidade/Conhecimento da reclamação perante o STJ quando a competência é do STF
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque busca preservar a autoridade de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.097), sendo, portanto, competência originária do STF processar e julgar tal reclamação nos termos do art. 102, I, l, da Constituição Federal, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para o conhecimento da demanda.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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