Rcl 45916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da reclamação; aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ, por ausência de ataque específico aos motivos da decisão recorrida.

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RICARDO WILLY MOTHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESPÓLIO DE RICARDO WILLY MOTHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos da reclamação; aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n.º 182 do STJ, por ausência de ataque específico aos motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.