Rcl 47467 - DECISAO

Rcl 47467 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se comprovou o descumprimento da decisão do STJ: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho declarou que a decisão sobre desbloqueio de valores está reservada ao juízo recuperacional, conforme a decisão do CC n. 203.610/BA, que provisoriamente incumbiu ao Juízo da recuperação deliberar sobre...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Juízo Interveniente: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Atos Constritivos, Penhora De Ativos Financeiros, Desbloqueio De Valores
Direito Processual Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Reclamação Suspensão De Atos Constritivos Penhora De Ativos Financeiros Desbloqueio De Valores

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reclamante

Reclamante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Juízo Interveniente

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ sobre suspensão de atos constritivos
  2. 2 competência para decidir sobre desbloqueio de valores em recuperação judicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou o descumprimento da decisão do STJ: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho declarou que a decisão sobre desbloqueio de valores está reservada ao juízo recuperacional, conforme a decisão do CC n. 203.610/BA, que provisoriamente incumbiu ao Juízo da recuperação deliberar sobre questões urgentes, inclusive desbloqueios, de modo que não há fundamento para conceder a tutela de urgência pleiteada.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Oficie-se, com urgência, ao JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, e ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, comunicando o teor da presente decisão.
  • Publique-se e intimem-se.