AREsp 2429334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclamação manejada pelo recorrente foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado ao entendimento do STJ, o que configura usurpação de competência de Tribunal Superior; o art. 988, II, do NCPC não autoriza tal utilização, restrigindo-se a situações de descumprimento de ordens judiciais no caso concreto, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n.º 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravado: Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prescrição Quinquenal, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Jurisprudência, Art. 988, II, Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Prescrição Quinquenal Autoridade Das Decisões Do Tribunal Jurisprudência Art. 988, Ii, Do NCPC

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do tribunal
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal versus decenal em caso de verba ilíquida
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal e usurpação de competência de Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclamação manejada pelo recorrente foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado ao entendimento do STJ, o que configura usurpação de competência de Tribunal Superior; o art. 988, II, do NCPC não autoriza tal utilização, restrigindo-se a situações de descumprimento de ordens judiciais no caso concreto, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.