Rcl 47013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos violação dos preceitos previstos no art. 988 do CPC que autorizem a reclamação, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, exigindo-se o esgotamento das vias recursais cabíveis antes de seu manejo, conforme precedentes do STF e...

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Parties
Agravante: DISBENZ COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaustão De Instância, Competência, Autoridade Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Exaustão De Instância Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

DISBENZ COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Exigência de esgotamento da instância antes do ajuizamento da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há nos autos violação dos preceitos previstos no art. 988 do CPC que autorizem a reclamação, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, exigindo-se o esgotamento das vias recursais cabíveis antes de seu manejo, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.