Rcl 47553 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, com a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e a revogação da Resolução n.12/2009-STJ, perdeu-se o fundamento regulamentar para o processamento da reclamação no STJ, cabendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução N. 12/2009 STJ, Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Precedentes Resolução N. 12/2009 STJ Emenda Regimental Nº 22/2016 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ sobre a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual
  2. 2 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade com a revogação da resolução anterior
  3. 3 Competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça após edição da Resolução nº 3/2016-STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a edição da Emenda Regimental nº 22/2016 e a revogação da Resolução n.12/2009-STJ, perdeu-se o fundamento regulamentar para o processamento da reclamação no STJ, cabendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para os fins de direito