Rcl 47145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e da Segunda Seção, a reclamação não é meio apropriado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, inexistindo as hipóteses legais de cabimento que justificassem a reclamação, de modo que o indeferimento liminar deve ser mantido.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Controle De Aplicação De Tese Repetitiva, Competência
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Controle De Aplicação De Tese Repetitiva Competência

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 Fundamento para indeferimento liminar da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e da Segunda Seção, a reclamação não é meio apropriado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, inexistindo as hipóteses legais de cabimento que justificassem a reclamação, de modo que o indeferimento liminar deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar da reclamação