Rcl 46755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação não é meio apropriado para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, e no caso concreto a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, não caracterizando hipótese de atuação dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC.

Parties
Reclamante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Sucedâneo De Recurso, Tema 952, Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Art. 988 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Reclamação Recurso Repetitivo Sucedâneo De Recurso Tema 952 Reajuste De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária Art. 988 Do CPC

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Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese adotada em recurso especial repetitivo
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do Tema 952 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reclamação não é meio apropriado para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, e no caso concreto a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, não caracterizando hipótese de atuação dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o seguimento da reclamação (fls. 545/547).