Rcl 47416 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Agravo Interno para não conhecer da Reclamação, por entender que não houve desrespeito ao IAC 14/STJ (que se aplica a medicamentos com registro na ANVISA) e que, no caso, o medicamento não possui registro na ANVISA, razão pela qual a inclusão da União no polo passivo autorizada pelos Temas 500 e 793 do STF não configura afronta às deliberações do IAC 14.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao Agravo Interno para não conhecer da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, IAC 14/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Reclamação Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA IAC 14/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por suposto desrespeito ao IAC 14/STJ
  2. 2 legitimidade da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 incidência do IAC 14 apenas para medicamentos com registro na ANVISA e não padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Agravo Interno para não conhecer da Reclamação, por entender que não houve desrespeito ao IAC 14/STJ (que se aplica a medicamentos com registro na ANVISA) e que, no caso, o medicamento não possui registro na ANVISA, razão pela qual a inclusão da União no polo passivo autorizada pelos Temas 500 e 793 do STF não configura afronta às deliberações do IAC 14.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao Agravo Interno para não conhecer da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.