Rcl 47548 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque o autor buscava, por meio da reclamação, adequar o julgado à jurisprudência do STJ, configurando uso proibido da reclamação como sucedâneo recursal, sem demonstrar usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ, nos termos da jurisprudência citada, e sendo aplicável fundamento de extinção previsto no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: SERGIO DE PAULA PINTO; Reclamado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Preservação Da Competência, Estatuto Do Idoso, Súmula 284/stj
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Preservação Da Competência Estatuto Do Idoso Súmula 284/stj

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Parties

SERGIO DE PAULA PINTO

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstrar usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito porque o autor buscava, por meio da reclamação, adequar o julgado à jurisprudência do STJ, configurando uso proibido da reclamação como sucedâneo recursal, sem demonstrar usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ, nos termos da jurisprudência citada, e sendo aplicável fundamento de extinção previsto no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.