Rcl 43866 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito porque não se pode utilizar a reclamação para reexaminar a adequada aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015) e porque não ficou demonstrada violação à autoridade do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de norma superveniente que altera o regime dos juros moratórios a processos, inclusive os com trânsito em julgado, de modo que a pretensão do reclamante não constitui hipótese de reclamação cabível.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação e extingo o processo sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Tempus Regit Actum, Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Tempus Regit Actum Preclusão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para reexame da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros moratórios a processos com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito porque não se pode utilizar a reclamação para reexaminar a adequada aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015) e porque não ficou demonstrada violação à autoridade do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de norma superveniente que altera o regime dos juros moratórios a processos, inclusive os com trânsito em julgado, de modo que a pretensão do reclamante não constitui hipótese de reclamação cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação e extingo o processo sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação
  • Extinga-se o processo sem julgamento do mérito