Rcl 43538 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque não cabe reclamação para discutir a correção da aplicação, pela instância de origem, de tese consolidada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015 e jurisprudência do STJ); ademais, não se verificou violação à autoridade de decisão do STJ, e a matéria relativa aos juros moratórios obedece ao entendimento de que lei superveniente aplica-se imediatamente aos processos em execução.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Juros Moratórios Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação imediata de lei superveniente sobre regime de juros moratórios a processos com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque não cabe reclamação para discutir a correção da aplicação, pela instância de origem, de tese consolidada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015 e jurisprudência do STJ); ademais, não se verificou violação à autoridade de decisão do STJ, e a matéria relativa aos juros moratórios obedece ao entendimento de que lei superveniente aplica-se imediatamente aos processos em execução.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução do mérito