Rcl 43902 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não se comprovou violação à autoridade de decisão do STJ e porque a reclamação não é cabível para questionar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC/2015); ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova que altera o regime dos juros moratórios a processos em execução.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Público Reclamação Recurso Repetitivo Juros Moratórios Coisa Julgada Execução De Sentença Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios a processos em execução, inclusive com trânsito em julgado
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não se comprovou violação à autoridade de decisão do STJ e porque a reclamação não é cabível para questionar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC/2015); ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova que altera o regime dos juros moratórios a processos em execução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição da reclamação
  • Extinção do processo sem resolução do mérito