Rcl 47452 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por inadmissibilidade em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias quando o pedido está fundamentado na garantia da observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo a matéria ainda pendente de cognição exauriente e sem decisão definitiva, conforme art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: GERALDO RAMOS DE MIRANDA JUNIOR; Órgão Reclamado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Tutela Provisória

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Parties

GERALDO RAMOS DE MIRANDA JUNIOR

Reclamante

28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação fundada na garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas quando não esgotadas as instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do Tema 699/STJ apontada pelo reclamante versus necessidade de cognição exauriente e decisão definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por inadmissibilidade em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias quando o pedido está fundamentado na garantia da observância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo a matéria ainda pendente de cognição exauriente e sem decisão definitiva, conforme art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Intimem-se.