Rcl 44050 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não é cabível reclamar para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), nem para substituir recurso; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova que modifica o regime de juros moratórios a processos em execução, inclusive com trânsito em julgado, de modo que não se demonstrou violação à autoridade da decisão do STJ apontada pelo reclamante.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferimento da petição inicial; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Distinguishing, Competência
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Juros Moratórios Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Distinguishing Competência

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata de lei nova que altera regime dos juros moratórios a processos com trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque não é cabível reclamar para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015), nem para substituir recurso; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata de lei nova que modifica o regime de juros moratórios a processos em execução, inclusive com trânsito em julgado, de modo que não se demonstrou violação à autoridade da decisão do STJ apontada pelo reclamante.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução do mérito