Rcl 47075 - DECISAO

Rcl 47075 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, na instância local, de precedente qualificado oriundo de recurso especial repetitivo; tal controle não cabe à via reclamatória, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e à luz das alterações trazidas pela Lei 13.256/2016, de modo que a pretensão equivaleria à rediscussão da aplicação do precedente, o que se dá por outros meios recursais.

Parties
Reclamante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedente Qualificado, IRDR, Reexame De Prova, Art. 988, IV, CPC
Processo Civil Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedente Qualificado IRDR Reexame De Prova Art. 988, Iv, CPC

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Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S/A

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente qualificado proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Distinção entre caso concreto e precedente repetitivo (Tema 126)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a reclamação não é meio adequado para impugnar a aplicação, na instância local, de precedente qualificado oriundo de recurso especial repetitivo; tal controle não cabe à via reclamatória, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e à luz das alterações trazidas pela Lei 13.256/2016, de modo que a pretensão equivaleria à rediscussão da aplicação do precedente, o que se dá por outros meios recursais.

Court Disposition

Petição inicial indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015

Orders

  • Indefere-se a petição inicial com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015
  • Publique-se