Rcl 43834 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem julgamento de mérito porque não se demonstrou violação à autoridade de decisão do STJ; além disso, é incabível a reclamação para reexaminar a aplicação ao caso concreto de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), e a orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação temporal de leis que alteram juros moratórios afasta a alegação de violação de coisa julgada.

Parties
Reclamante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Reclamada: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Juros Moratórios Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação imediata de lei nova que altera regime dos juros moratórios a processos com trânsito em julgado
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem julgamento de mérito porque não se demonstrou violação à autoridade de decisão do STJ; além disso, é incabível a reclamação para reexaminar a aplicação ao caso concreto de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), e a orientação jurisprudencial do STJ sobre aplicação temporal de leis que alteram juros moratórios afasta a alegação de violação de coisa julgada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução do mérito