Rcl 46596 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a decisão do órgão reclamad o (TRF3, 4.ª Turma) afrontou de forma nítida e direta o acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) ao conceder liminar de ingresso de estrangeiro sem visto sem observar as condicionantes expressamente impostas (esgotamento das possibilidades administrativas e perícia social no Brasil); diante disso, e com fundamento no art. 187 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de preservar a autoridade do julgado da Corte Especial, a Reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão reclamada e confirmação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: União; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - 4.ª Turma; Beneficiária Da Decisão Impugnada: Rosedalie Demonvil; Relacionado/terceiro Beneficiário (cônjuge): Jackson Ermilus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente (acórdão Da Corte Especial Confirmando Liminar)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Medida Liminar, Ingresso De Estrangeiros, Visto, Esgotamento Das Possibilidades Administrativas, Perícia Social
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Medida Liminar Ingresso De Estrangeiros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região - 4.ª Turma

Reclamado

Rosedalie Demonvil

Beneficiária Da Decisão Impugnada

Jackson Ermilus

Relacionado/terceiro Beneficiário (cônjuge)

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente (acórdão Da Corte Especial Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal Regional Federal desrespeitou o acórdão da Corte Especial do STJ (SLS 3.092/SC) ao conceder liminar de ingresso de estrangeiro sem visto sem exigir o esgotamento das possibilidades administrativas e a realização de perícia social no Brasil
  2. 2 Qual é o alcance e a duração dos efeitos da decisão liminar proferida em SLS (até o trânsito em julgado)
  3. 3 Se cabe Reclamação para preservar a autoridade do acórdão da Corte Especial e determinar a cassação da decisão reclamada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do órgão reclamad o (TRF3, 4.ª Turma) afrontou de forma nítida e direta o acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC) ao conceder liminar de ingresso de estrangeiro sem visto sem observar as condicionantes expressamente impostas (esgotamento das possibilidades administrativas e perícia social no Brasil); diante disso, e com fundamento no art. 187 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de preservar a autoridade do julgado da Corte Especial, a Reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão reclamada e confirmação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão do órgão reclamad o que contrariou o acórdão da Corte Especial (SLS 3.092/SC)
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida pela Corte Especial