Rcl 47084 - DECISAO

Rcl 47084 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não se demonstrou a existência de decisão desta Corte, proferida no caso concreto em favor do reclamante, que tenha sido desrespeitada pela instância de origem; assim, não se trata de hipótese de reclamação para garantir autoridade de decisão, e o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR; Reclamado: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Federal Cível da SJDF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Legitimidade Ativa, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Jurisdicionais, Natureza Jurídica De Entidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Reclamação Legitimidade Ativa Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Jurisdicionais Natureza Jurídica De Entidade

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Parties

Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR

Reclamante

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada para dirimir divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de decisão do STJ no caso concreto que tenha sido desrespeitada pela instância a quo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se demonstrou a existência de decisão desta Corte, proferida no caso concreto em favor do reclamante, que tenha sido desrespeitada pela instância de origem; assim, não se trata de hipótese de reclamação para garantir autoridade de decisão, e o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Intimem-se