Rcl 47513 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque não se encontrava devidamente instruída, estando ausente a documentação necessária (notadamente a cópia da decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe nos autos n. 202400323046), requisito de admissibilidade previsto no art.187 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Reclamante: ANA LORENA REMIGIO GAMA FREIRE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Instrução Documental
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Admissibilidade, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
ANA LORENA REMIGIO GAMA FREIRE
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Instrução Documental
Legal Issues
- 1 Ausência de instrução documental (cópia da decisão reclamada) como causa de inadmissibilidade
- 2 Preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, f, CF)
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque não se encontrava devidamente instruída, estando ausente a documentação necessária (notadamente a cópia da decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe nos autos n. 202400323046), requisito de admissibilidade previsto no art.187 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Indeferi o pedido liminar.
- Determinei a intimação da reclamante para que juntasse aos autos cópia da decisão reclamada.
Full Case Text
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