Rcl 47071 - DECISAO

Rcl 47071 - DECISAO

Por se tratar de reclamação ajuizada contra decisão proferida por órgão fracionário do próprio STJ, e tendo em vista que a reclamação constitucional é medida excepcional destinada a preservar competência e garantir a autoridade de decisões do Tribunal quando objetivamente violadas e a assegurar cumprimento de ordens diretas do STJ nas instâncias ordinárias, não sendo meio para reexaminar decisões fracionárias, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: SUELY BASTOS GUERREIRO CORREA; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Decisões De Órgãos Fracionários, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Reclamação Decisões De Órgãos Fracionários Indeferimento De Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELY BASTOS GUERREIRO CORREA

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para decisões de órgãos fracionários do STJ
  2. 2 reclamação como meio excepcional para preservação da competência e autoridade dos julgados do STJ
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação ajuizada contra decisão proferida por órgão fracionário do próprio STJ, e tendo em vista que a reclamação constitucional é medida excepcional destinada a preservar competência e garantir a autoridade de decisões do Tribunal quando objetivamente violadas e a assegurar cumprimento de ordens diretas do STJ nas instâncias ordinárias, não sendo meio para reexaminar decisões fracionárias, a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.