Rcl 47356 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação porque, em face da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e dos precedentes da Segunda Seção, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça estaduais; por conseguinte, remetam-se os autos ao Tribunal de origem (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ).

Parties
Reclamante: RAFAEL SEABRA DE MOURA (RAFAEL); Reclamado: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

RAFAEL SEABRA DE MOURA (RAFAEL)

Reclamante

1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações entre acórdãos de Turmas Recursais e jurisprudência do STJ
  2. 2 validade e higidez da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 competência das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar reclamações provenientes de Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação porque, em face da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e dos precedentes da Segunda Seção, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça estaduais; por conseguinte, remetam-se os autos ao Tribunal de origem (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.