Rcl 47444 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente concluiu que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para revisar a inadmissibilidade do recurso especial, competindo ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade e sendo cabível apenas o agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação mantida.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Sucedâneo Recursal Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência +1 more

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Parties

MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 se a reclamação pode ser sucedâneo recursal para reformar decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada corretamente concluiu que a reclamação não é cabível como sucedâneo recursal para revisar a inadmissibilidade do recurso especial, competindo ao tribunal de origem o juízo de admissibilidade e sendo cabível apenas o agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação mantida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.