Rcl 46664 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por perda de objeto, pois, após a interposição da reclamação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou acórdão em 15/4/2024 que deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante, reformando a decisão questionada e mantendo os autos no juízo estadual, de modo que não...

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Parties
Reclamante: CARLOS ROBERTO FERNANDES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Município de Jundiaí; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação indeferida por perda de objeto
Legal Topics
Reclamação, Perda De Objeto, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Remessa À Justiça Federal, IAC 14
Processo Civil Direito Público Direito À Saúde Competência Reclamação Perda De Objeto Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FERNANDES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Município de Jundiaí

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (IAC 14) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Fixação do juízo estadual para decidir casos urgentes em conflito de competência
  3. 3 Proibição de que juízos estaduais adotem medidas que impliquem declínio de competência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por perda de objeto, pois, após a interposição da reclamação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou acórdão em 15/4/2024 que deu parcial provimento ao recurso da parte reclamante, reformando a decisão questionada e mantendo os autos no juízo estadual, de modo que não subsistia o desrespeito ao acórdão do STJ invocado.

Court Disposition

reclamação indeferida por perda de objeto

Orders

  • Indefiro a reclamação
  • Publique-se