Rcl 47528 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque, conforme jurisprudência do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação para controle da aplicação em concreto de precedentes firmados em recurso especial repetitivo; a via...

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Parties
Reclamante: Cícero Amador da Silva; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 E Seguintes Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Inadmissibilidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias Por Fraudes De Terceiros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reclamação Precedente Repetitivo Inadmissibilidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Responsabilidade Objetiva De Instituições Bancárias Por Fraudes De Terceiros

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Parties

Cícero Amador da Silva

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 E Seguintes Do Cpc) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC após Lei 13.256/2016
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque, conforme jurisprudência do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação para controle da aplicação em concreto de precedentes firmados em recurso especial repetitivo; a via adequada para impugnar a aplicação da tese é a utilização dos recursos ordinários previstos, inclusive o agravo interno.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC/2015).
  • Julgada extinta a reclamação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.