Rcl 47530 - DECISAO

Rcl 47530 - DECISAO

Apesar de reconhecer que compete ao STJ examinar a admissibilidade do agravo em recurso especial, o Tribunal considerou que houve perda do objeto do mandado de segurança em razão de acordo/ato superveniente entre as partes, inexistindo utilidade prática no provimento judicial que se pleiteia; por isso indeferiu liminarmente a reclamação e não determinou a subida do agravo.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/interessado: PEDRO SILVA DE MELO JÚNIOR; Impetrada: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG); Tribunal De Origem/decidiu Pela Prejudicialidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ, Perda Do Objeto, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diploma
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ Perda Do Objeto Teoria Do Fato Consumado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamante

PEDRO SILVA DE MELO JÚNIOR

Impetrante/interessado

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem/decidiu Pela Prejudicialidade

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela retenção/não envio do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve perda de objeto do mandado de segurança em razão de acordo superveniente entre as partes que torna inútil o provimento judicial
  3. 3 Se é cabível determinar a subida do agravo em recurso especial ao STJ diante da alegada usurpação

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que compete ao STJ examinar a admissibilidade do agravo em recurso especial, o Tribunal considerou que houve perda do objeto do mandado de segurança em razão de acordo/ato superveniente entre as partes, inexistindo utilidade prática no provimento judicial que se pleiteia; por isso indeferiu liminarmente a reclamação e não determinou a subida do agravo.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.