Rcl 47340 - ACORDAO

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A suspensão de segurança/contracautela deferida pelo STJ tem eficácia até o trânsito em julgado da ação principal nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992; assim, a determinação do Juízo da Vara Única de Buriti Bravo/MA de imediato cumprimento da sentença e realização de nova votação afrontou a autoridade da decisão desta Corte, impondo-se a procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada e confirmar a liminar.

Parties
Reclamante: JONNIDIO AURELIO BEZERRA SANTOS; Reclamado: Juízo da Vara Única de Buriti Bravo/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento (acórdão)
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Garantia Da Autoridade De Decisões Do STJ, Suspensão De Segurança, Contracautela, Efeitos Até O Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Garantia Da Autoridade De Decisões Do STJ Suspensão De Segurança Contracautela Efeitos Até O Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONNIDIO AURELIO BEZERRA SANTOS

Reclamante

Juízo da Vara Única de Buriti Bravo/MA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das suas decisões
  2. 2 vigor da suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal até o trânsito em julgado da ação principal (art. 4º, § 9º, Lei 8.437/92)
  3. 3 descumprimento da decisão do STJ pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A suspensão de segurança/contracautela deferida pelo STJ tem eficácia até o trânsito em julgado da ação principal nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992; assim, a determinação do Juízo da Vara Única de Buriti Bravo/MA de imediato cumprimento da sentença e realização de nova votação afrontou a autoridade da decisão desta Corte, impondo-se a procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada e confirmar a liminar.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • cassar a decisão do Juízo reclamado exorbitante do julgado do STJ
  • confirmar a liminar antes deferida