Rcl 47587 - DECISAO

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A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões, não sendo cabível para impugnar decisões proferidas pelos próprios órgãos do Tribunal; inexistindo alegação de descumprimento ou usurpação de competência, a via é manifestamente incabível, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Reclamante: HIGOR LEMES ARAUJO; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação (manifestamente incabível)
Legal Topics
Reclamação, Competência Interna Do STJ, Prevenção, Redistribuição De Autos, Sucedâneo Recursal, Súmula 182
Processual Civil Penal Previdenciário Reclamação Competência Interna Do STJ Prevenção Redistribuição De Autos Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

HIGOR LEMES ARAUJO

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão proferida por órgão do próprio STJ
  2. 2 Efeito do indeferimento liminar de habeas corpus sobre prevenção de relatoria
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões, não sendo cabível para impugnar decisões proferidas pelos próprios órgãos do Tribunal; inexistindo alegação de descumprimento ou usurpação de competência, a via é manifestamente incabível, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço da reclamação (manifestamente incabível)

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se