Rcl 47477 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de Reclamação contra acórdão que, em agravo interno, mantém decisão de inadmissibilidade por aplicação de tese de recurso repetitivo
2. 2 aplicação dos Temas 339 do STF e 237 do STJ ao caso concreto
3. 3 possibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões fático-probatórias e decidiu pela inaplicabilidade do Tema 237/STJ no caso concreto, tendo o Tribunal de origem fundamentado a decisão com base no Tema 339/STF; além disso, há reiterados precedentes do STJ consolidando a impossibilidade de uso da Reclamação para revisar decisões que mantêm a inadmissibilidade de recurso especial por terem seguido orientação de recurso repetitivo, bem como ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecer da Reclamação

Orders

• Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
• Publique-se.