Rcl 47525 - DECISAO

Rcl 47525 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque as decisões do REsp n. 1.958.429/RJ não contenham comando expresso determinando a transferência dos valores, de modo que não há ordem do STJ a ser cumprida, e o ato do juízo reclamado consistiu apenas em despacho para aguardar comunicação oficial, insuficiente para...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: OTÁVIO TEIXEIRA DA ROSA; Reclamante: ROSANE ABDALLA ROSA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca; Reclamada: AGENGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Execução, Adjudicação, Cumprimento De Sentença, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Execução Adjudicação Cumprimento De Sentença Autoridade De Decisões Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO TEIXEIRA DA ROSA

Reclamante

ROSANE ABDALLA ROSA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca

Reclamado

AGENGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Desobediência à decisão proferida no REsp n. 1.958.429/RJ
  2. 2 Transferência do produto da alienação ao cumprimento de sentença n. 0012456-49.2011.8.19.0209
  3. 3 Existência de comando judicial suscetível de reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque as decisões do REsp n. 1.958.429/RJ não contenham comando expresso determinando a transferência dos valores, de modo que não há ordem do STJ a ser cumprida, e o ato do juízo reclamado consistiu apenas em despacho para aguardar comunicação oficial, insuficiente para caracterizar desobediência à autoridade do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se