Rcl 47485 - DECISAO

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Intimada para juntar documentos indispensáveis nos termos do art. 988, § 2º, do CPC, a parte não o fez; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

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Parties
Reclamante: FAUSTO MACIERRE DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Exame Do Mérito
Outcome
INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Instrução Documental, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Reclamação Instrução Documental Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

FAUSTO MACIERRE DO NASCIMENTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Da Reclamação Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instrução documental em reclamação conforme art. 988, § 2º, do CPC
  2. 2 Consequência da inércia da parte em juntar documentos: indeferimento da petição inicial
  3. 3 Extinção da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

Intimada para juntar documentos indispensáveis nos termos do art. 988, § 2º, do CPC, a parte não o fez; assim, a petição inicial foi indeferida e a reclamação julgada extinta sem exame do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.