Rcl 46610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não é admissível o ajuizamento de nova reclamação ao STJ quando o Tribunal de origem decidiu, no juízo de admissibilidade, que a reclamação não preenche os pressupostos de admissibilidade; a Resolução STJ n.3/2016 delegou competência aos Tribunais estaduais para...

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Parties
Agravante: José Waldir Paulino - espólio; Agravante: Luzia Satiro Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Sucedâneo Recursal, Competência, Precedente
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Admissibilidade Sucedâneo Recursal Competência Precedente

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Parties

José Waldir Paulino - espólio

Agravante

Luzia Satiro Paulino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação direta ao STJ após Tribunal de origem não conhecer reclamação por matéria de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência dos Tribunais estaduais, por força da Resolução STJ n.3/2016, para processar reclamações contra Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não é admissível o ajuizamento de nova reclamação ao STJ quando o Tribunal de origem decidiu, no juízo de admissibilidade, que a reclamação não preenche os pressupostos de admissibilidade; a Resolução STJ n.3/2016 delegou competência aos Tribunais estaduais para processar essas reclamações, e o STJ não deve ser utilizado para reexame dos critérios de admissibilidade adotados pelos tribunais locais nem como sucedâneo recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.