Rcl 47538 - DECISAO

Rcl 47538 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a orientação da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e a Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para julgamento de reclamações contra decisões das Turmas Recursais estaduais é dos Tribunais de Justiça por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada; tendo a distribuição ocorrido após a publicação da Resolução, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Reclamante: Claudinei Antunes de Lima; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Distribuída Ao STJ Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Precedentes E Observância De Precedentes, Competência Das Câmaras Reunidas/seção Especializada Dos Tribunais De Justiça, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Processo Civil Juizados Especiais Competência Jurisdicional Reclamação Precedentes E Observância De Precedentes Competência Das Câmaras Reunidas/seção Especializada Dos Tribunais De Justiça Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp

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Parties

Claudinei Antunes de Lima

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Distribuída Ao STJ Não Conhecida; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra decisões das Turmas Recursais estaduais
  2. 2 incidência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à distribuição e competência do STJ para reclamações distribuídas antes de sua publicação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a orientação da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e a Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para julgamento de reclamações contra decisões das Turmas Recursais estaduais é dos Tribunais de Justiça por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada; tendo a distribuição ocorrido após a publicação da Resolução, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça do Paraná, com a devida baixa.
  • Publique-se.