Rcl 47518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO com fundamento no art. 988, I, do CPC/2015, apontando como reclamado o Tribunal de Justiça de São Paulo. Informa o reclamante que busca, através dos embargos do devedor, o reconhecimento da nulidade da execução promovida pelo reclamado, argumentando que falta liquidez ao título executivo, além da abusividade dos encargos cobrados pela Instituição Financeira. Julgados improcedentes na 1ª e 2ª instâncias, o reclamante interpôs o Recurso Especial com amparo no ordenamento vigente e na violação da Legislação Federal. Nada obstante, "malgrado a higidez dos argumentos trazidos pelo Reclamante, a Colenda Câmara Especial de Presidentes, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, houve por bem negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo postulante, de nº 1000422-89.2021.8.26.0464/50002, por entender que não teria sido demostrado o desacerto na aplicação do entendimento estabelecido no precedente jurisprudencial exarado no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR (Tema 576), conforme se verifica na documentação trazida em anexo" (fl. 8). Em razão disso, afirma que o entendimento relativo ao Tema n. 576 do STJ não tem aplicabilidade no caso concreto, pois, diante da deficiência instrutória do processo executivo originário, não se pode reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Nem mesmo, segundo aduz, o precedente jurisprudencial proferido no Recurso Especial n. 1.291.575/PR tem similitude fático-processual com a ação contra si movida, isso porque a Cédula de Crédito Bancário não reúne os requisitos legais previstos para sua emissão e execução da dívida, conforme artigo 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004, uma vez que não foi demonstrada a "regularidade do montante que pretende executar, através da apresentação dos extratos de movimentação financeira da Conta Corrente nº 13.001556-2, Agência 0078, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A" (fl. 24). Assim, sustenta que é medida de rigor a procedência da presente Reclamação para cassar o acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao Agravo Interno n. 1000422-89.2021.8.26.0464/50002, com vistas a preservar a competência deste Tribunal, bem como "afigura-se como imprescindível a concessão de tutela de urgência, para que sejam imediatamente suspensos os efeitos do v. acórdão reclamado e, por conseguinte, sobrestado o andamento da Execução nº 1000571-56.2019.8.26.0464, que tramita pela R. 1ª Vara Judicial do Foro de Pompéia/SP, proposta pelo Reclamado em face do Reclamante" (fl. 27). É o relatório. Decido. A presente rReclamação se mostra descabida, porquanto é muito claro que o reclamante a utilizada como sucedâneo recursal, uma vez que seus fundamentos estão todos sustentados na falta de exigibilidade da Cédula de Crédito Bancária, além de buscar, alternativamente, o reconhecimento de abusividade dos encargos cobrados pela Instituição Financeira. A reclamação é destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. Ademais, a Corte Especial do STJ já assentou que a reclamação constitucional não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recursos especiais repetitivos, seja essa aplicação correta ou não. Observa-se: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6 De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020.) Portanto, a reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça para garantir a autoridade de suas decisões, à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), revelando-se incabível para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ao caso concreto pelos tribunais de justiças e regionais. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA