Rcl 47627 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ n.12/2009 foi revogada pela Resolução STJ n.03/2016, que atribuiu a competência para atuação sobre a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA (art. 1º da Resolução STJ n.03/2016).

Parties
Reclamante: TEMISTOCLES LOPES RAFAEL; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEMISTOCLES LOPES RAFAEL

Reclamante

4ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação fundada nos arts. 988 e seguintes do CPC contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução STJ n.03/2016 sobre a competência para processamento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ n.12/2009 foi revogada pela Resolução STJ n.03/2016, que atribuiu a competência para atuação sobre a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA (art. 1º da Resolução STJ n.03/2016).

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA (art. 1º, da Resolução STJ n.03/2016)