Rcl 45242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial manejado contra acórdão que, em agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015 era manifestamente incabível, e o trancamento de recurso incabível na origem não configura usurpação de competência do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PAULO EVARISTO DA FONTE; Relatora: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Agravo Interno Usurpação De Competência Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

PAULO EVARISTO DA FONTE

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (negado Provimento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ
  2. 2 incabibilidade de recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, mantém decisão que negou seguimento com base no art. 1.030 do CPC/2015
  3. 3 se o trancamento de recurso incabível na origem configura usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial manejado contra acórdão que, em agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC/2015 era manifestamente incabível, e o trancamento de recurso incabível na origem não configura usurpação de competência do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.