Rcl 47436 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por ausência de qualquer das hipóteses do art. 988 do CPC. O Relator agiu dentro de sua competência ao não conhecer monocraticamente do agravo em recurso especial diante da deficiência de fundamentação, tendo aplicado a Súmula 284 do STF, e o art. 85, §11 do CPC autoriza a majoração dos honorários nessas hipóteses. Não cabe o uso da reclamação como sucedâneo recursal nem para substituir o órgão colegiado competente.

Parties
Reclamante: GERALDO HIPÓLITO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
A presente reclamação não merece prosperar; indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 284 Do STF

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Parties

GERALDO HIPÓLITO DA SILVA JÚNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial pelo Relator
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por ausência de qualquer das hipóteses do art. 988 do CPC. O Relator agiu dentro de sua competência ao não conhecer monocraticamente do agravo em recurso especial diante da deficiência de fundamentação, tendo aplicado a Súmula 284 do STF, e o art. 85, §11 do CPC autoriza a majoração dos honorários nessas hipóteses. Não cabe o uso da reclamação como sucedâneo recursal nem para substituir o órgão colegiado competente.

Court Disposition

A presente reclamação não merece prosperar; indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar.