Rcl 47459 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque a medida não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: não houve usurpação objetiva de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e não é cabível para impugnar decisão deste Tribunal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito.

Parties
Reclamante: JL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA; Reclamado: Ministro Antonio Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Colegialidade, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisão Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Reclamação Colegialidade Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisão Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA

Reclamante

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de reclamar contra decisão proferida pelo próprio STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque a medida não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento: não houve usurpação objetiva de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e não é cabível para impugnar decisão deste Tribunal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.