Rcl 47568 - DECISAO

Rcl 47568 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente a reclamação por ausência de instrução documental adequada: não consta nos autos o acórdão que supostamente contrariou a SLS n.º 3092/SC, o que torna inviável comprovar os fatos narrados e o cabimento da reclamação, nos termos do art. 988, §2º, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj); Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Tutela Provisória, Instrução Documental, SLS N.º 3092/sc, Cumprimento De Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Migratório Reclamação Tutela Provisória Instrução Documental SLS N.º 3092/sc Cumprimento De Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj); Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução documental da reclamação (art. 988, §2º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de verificação da ocorrência dos fatos por ausência do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente a reclamação por ausência de instrução documental adequada: não consta nos autos o acórdão que supostamente contrariou a SLS n.º 3092/SC, o que torna inviável comprovar os fatos narrados e o cabimento da reclamação, nos termos do art. 988, §2º, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória.