Rcl 47531 - DECISAO

Rcl 47531 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão indicada (REsp 263.233/MT) não trouxe comando positivo a ser protegido: o recurso não foi conhecido em razão das Súmulas 7 e 211 do STJ e foi afastada a alegação de violação ao art. 398 do CPC/73, não havendo, assim, hipótese de reclamação destinada a garantir eficácia de decisão desta Corte.

Parties
Reclamante: URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES; Reclamada: autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Art. 398 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação Da Competência Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ Art. 398 Do Cpc/73

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Parties

URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES

Reclamante

autoridade reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de comando positivo da decisão do REsp 263.233/MT passível de proteção por reclamação
  2. 2 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito das Súmulas 7 e 211 do STJ sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão indicada (REsp 263.233/MT) não trouxe comando positivo a ser protegido: o recurso não foi conhecido em razão das Súmulas 7 e 211 do STJ e foi afastada a alegação de violação ao art. 398 do CPC/73, não havendo, assim, hipótese de reclamação destinada a garantir eficácia de decisão desta Corte.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.