Rcl 47512 - DECISAO

Rcl 47512 - DECISAO

A reclamação não é cognoscível porque, segundo a interpretação do art. 988 do CPC/2015 consolidada pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e precedentes desta Corte, não cabe reclamação para controlar a aplicação, pelos tribunais, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada, na hipótese, seria o agravo interno, não a reclamação.

Parties
Reclamante: RODRIGO PINTO FERNANDES; Reclamado: Terceira Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Precedentes Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Precedentes Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

RODRIGO PINTO FERNANDES

Reclamante

Terceira Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes repetitivos do STJ
  2. 2 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque, segundo a interpretação do art. 988 do CPC/2015 consolidada pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e precedentes desta Corte, não cabe reclamação para controlar a aplicação, pelos tribunais, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos; a via adequada, na hipótese, seria o agravo interno, não a reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação
  • Publique-se