Pet 17187 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta por não haver demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de seus julgados; tratava-se de tentativa de sucedâneo recursal para questionar aplicação de precedente repetitivo pelo tribunal de origem, situação em que o meio adequado é o Agravo Interno perante o próprio tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para tal fim.

Parties
Reclamante: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI; Reclamado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Julgados Do STJ, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (aresp)
Processo Civil Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Julgados Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial (aresp)

Case Brief

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Parties

CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para contestar aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Verificação de usurpação de competência do STJ e ofensa direta à autoridade de seus julgados

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta por não haver demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à autoridade de seus julgados; tratava-se de tentativa de sucedâneo recursal para questionar aplicação de precedente repetitivo pelo tribunal de origem, situação em que o meio adequado é o Agravo Interno perante o próprio tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para tal fim.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.