Rcl 47584 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ; reclamação não é meio adequado para controle, no caso concreto, de aplicação de tese repetitiva ou para substituir recurso contra decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015; precedentes e regras regimentais reforçam a inadmissibilidade.

Parties
Reclamante: ELAINE DE MORAES NARDY; Reclamada: 3ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmulas 297 E 479, Repetitivo E Controle De Tese, Responsabilidade Por Fraude/consignado
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Inadmissibilidade Agravo Interno Súmulas 297 E 479 Repetitivo E Controle De Tese Responsabilidade Por Fraude/consignado

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Parties

ELAINE DE MORAES NARDY

Reclamante

3ª Turma Recursal Mista do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande-MS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 inadmissibilidade de reclamação contra decisão que não conhece do agravo com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ; reclamação não é meio adequado para controle, no caso concreto, de aplicação de tese repetitiva ou para substituir recurso contra decisão que não conheceu do agravo com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015; precedentes e regras regimentais reforçam a inadmissibilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar