Rcl 47596 - DECISAO

Rcl 47596 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e o feito extinto porque a jurisprudência do STJ estabelece ser incabível o uso da reclamação para impugnar decisão local que deixou de aplicar a suspensão nacional decorrente de tema afetado em recurso repetitivo, devendo tal controle ser exercido pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se conheceu do pedido de tutela e a ação foi extinta.

Parties
Reclamante: Elite Facility Serviços Profissionais Ltda.; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida E Feito Extinto
Outcome
Liminar indeferida; feito extinto.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Processos, Recurso Repetitivo, Tema 1079/stj, Liminar
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Suspensão De Processos Recurso Repetitivo Tema 1079/stj Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elite Facility Serviços Profissionais Ltda.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3ª Turma

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida E Feito Extinto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para questionar decisão que não aplica suspensão determinada em decisão de afetação de recurso repetitivo
  2. 2 descumprimento de suspensão nacional decretada em tema afetado
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência para afastar exigibilidade de contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o feito extinto porque a jurisprudência do STJ estabelece ser incabível o uso da reclamação para impugnar decisão local que deixou de aplicar a suspensão nacional decorrente de tema afetado em recurso repetitivo, devendo tal controle ser exercido pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se conheceu do pedido de tutela e a ação foi extinta.

Court Disposition

Liminar indeferida; feito extinto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Julgo extinto o feito.