AREsp 2545258 - DECISAO

AREsp 2545258 - DECISAO

A questão referente à prescrição não foi objeto de debate no Tribunal de origem e, assim, não houve prequestionamento, sendo, portanto, inviável sua discussão no STJ. Ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso especial. Diante disso, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Reclamação Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 prequestionamento da matéria de prescrição
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A questão referente à prescrição não foi objeto de debate no Tribunal de origem e, assim, não houve prequestionamento, sendo, portanto, inviável sua discussão no STJ. Ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso especial. Diante disso, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.